"Artigo 9º: Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado."

Criminalizar uma escolha é inútil e incongruente. Quando é imposto um limite à mulher, a sua condição, enquanto mulher, deixa de ser naturalizada e legitima. A actual lei pune as mulheres que optem pelo SIM a este meio de acção, em caso de violação e/ou má formação do feto. Todavia, interrogo: "E estes não têm direito à vida?!" Poupem-me as contra argumentações do "não". É excluido pelo facto de deformação motora, mental ou corporal?! Neste sentido, as mulheres devem apenas obedecer à vontade do corpo, da mente, das condições materiais e objectivas de vida, da sua situação na profissão, da situação de subsidio-dependentes, mas acima de tudo do seu estatuto moral.

Punir não é solução, mas informar, credibilizar, estimular seja de que forma for. Basta de inferiorizar a mulher, de ridicularizar o seu papel, enquanto construtora (ou não) biológica. Basta de representações e de estereótipos socialmente construidos numa só óptica: "porque é mulher, é punível!". Em contrapartida, apelo também a um aspecto: "não ao aborto como método contraceptivo!" - é preciso orientar e gerir as políticas de previdência e / ou de precaução no sentido de optimizar a saúde mental e física.

Apesar disso, não creio na Justiça, creio no SIM e acredito com convicção na demissão dos representantes civico-juridicos em caso de setença mal dirigida, pois toda a democracia directa e representativa é posta em causa. O problema não está nas mulheres, mas nos possuidores de cargos que as dirigem com politicas rigidas e injustas, social e politicamente falando. Toda a mulher é um Ser excluído pelas mesmas razões de sempre: a Sociedade ainda não assimilou a ideia de que a mulher enquanto envolvente num processo de Cidadania, também ela o é, portadora de DIREITOS para além de responsabilidades, deveres, etc. Nesta linha de pensamento, voto SIM pela despenalização do aborto e consequentemente "não" pelo constrangimento a que a mulher está submetida.

Não ao aborto clandestino!

Sim à despenalização do aborto!

Sim pelos direitos das mulheres!

Ana Ferreira

(anarafaelaferreira@gmail.com)